2:37 am - quarta-feira abril 23, 2014

DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA CAUSA INELEGIBILIDADE

Vereador tem registro de candidato indeferido pelo TSE
O vereador Ademar Bandeira teve o seu registro de candidatura a deputado estadual indeferido pela ministra Carmém Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral. O parlamentar teve a prestação de contas relativas a campanha de 2008 reprovadas pelo TRE-Amazonas.

Na sua decisão a ministra diz que o TSE  ”assentou que a obtenção da certidão de quitação eleitoral está condicionada à aprovação das contas de campanha referentes ao pleito passado, sendo insuficiente a sua mera apresentação à Justiça Eleitoral”, e que por isso indeferia o registro do candidato.

Veja a decisão, na íntegra

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N. 160867 – MANAUS/AM

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Ademar Vieira da Silva

Advogado: Egberto Wanderley Correa Frazao

DECISÃO

Eleições 2010. Recurso especial. Ausência de quitação eleitoral. Contas de campanha relativas às eleições de 2008 desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Não preenchimento de condição de elegibilidade. Recurso especial provido para indeferir o requerimento de registro de candidatura.

Relatório

1. Recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral com base no art. 276, inc. I, a e b, do Código Eleitoral, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:

“ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. COLIGAÇÃO O AMAZONAS MELHOR PARA TODOS 2. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CONCEITO DE QUITAÇÃO ELEITORAL DO § 7º DO ART. 11 DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DEFERIDO. A aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade é feita no momento do pedido de registro de candidatura (art. 11, § 10, da Lei 9.504/97). O conceito de quitação eleitoral trazido pela Lei 12.034/09 tem aplicação imediata, não sendo possível negar-se a certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham tido suas contas rejeitadas. Impugnação julgada improcedente e registro deferido” (fl. 101).

2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 11, §§ 7º e 10, da Lei n. 9.504/97 e os arts. 5º, inc. II, XXXVI e XL, e 16 da Constituição da República.

Argumenta que a Lei n. 12.034/09 não teria aplicação retroativa e, portanto, a quitação eleitoral estaria condicionada à aprovação das contas de campanha do pleito de 2008, razão pela qual o registro analisado não comportaria deferimento.

Aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Requer o provimento do recurso especial para indeferir o requerimento de registro de candidatura de Ademar Vieira da Silva ao cargo de deputado estadual pela Coligação O Amazonas Melhor Para Todos 2 (PDT/PT/PSL/PSDC) nas eleições de 2010.

3. Contrarrazões às fls. 145-153.

O Recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso especial eleitoral por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais tidos por contrariados.

No mérito, alega que a Lei n. 12.034/09 afastou a exigência de aprovação das contas de campanha nas eleições municipais de 2008 como condicionante à obtenção de quitação eleitoral.

4. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso especial em razão da ausência de quitação eleitoral (fls. 158-159).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. Razão jurídica assiste ao Recorrente.

A preliminar não se sustenta, pois o acórdão recorrido adotou precedente dispondo textualmente que “o conceito de quitação eleitoral trazido pela Lei 12.034/09 tem aplicação imediata, não sendo possível negar-se a certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham tido suas contas rejeitadas” (fl. 103), pelo que a matéria está devidamente prequestionada.

No mérito, por não se harmonizar com a orientação deste Tribunal Superior, o acórdão impugnado há que ser modificado.

Isso porque o candidato teve suas contas de campanha relativas à eleição de 2008 rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Em 3.8.2010, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral assentou que a obtenção da certidão de quitação eleitoral está condicionada à aprovação das contas de campanha referentes ao pleito de 2008, sendo insuficiente a sua mera apresentação à Justiça Eleitoral (Processo Administrativo n. 59.459/DF).
Portanto, na espécie vertente, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97).

6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial (art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral) para indeferir o requerimento de registro de candidatura de Ademar Vieira da Silva para concorrer ao cargo de deputado estadual pela Coligação O Amazonas Melhor Para Todos 2 (PDT/PT/PSL/PSDC) nas eleições em curso.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2010.

Ministra Cármen Lúcia

Relatora

 

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Palavra chave: Justiça

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